RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA A TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TRANSFERENCIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A transferência de presos para o sistema penitenciário federal de segurança máxima é, sem dúvida, medida excepcional, que deve ser fundamentada em elementos concretos a justificar o pedido, por interesse da segurança pública ou do próprio preso. 2. Mas, se o Juízo da Execução Penal, nos limites do seu poder de cautela, demonstrou a real necessidade da transferência do preso para presídio federal de segurança máxima, justificando a transferência em elementos sólidos e concretos que indicam ser o interno pessoa envolvida de forma relevante na organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), colocando-se à disposição da facção para desestabilizar o sistema prisional local e demonstrar seu poderio junto aos demais detentos, justificada está a transferência por interesse da segurança pública, sendo irrelevante a condição de já ter sido batizado ou não. 3. Recurso do Ministério Público desprovido.