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Jurisprudência


TJDF RAG - 962719-20160020207889RAG

Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA DO PAI DO APENADO. ATIVIDADES INTERNAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE DO CUMPRIMENTO DO HORÁRIO ESTABELECIDO. PROGRESSÃO DE REGIME. VEDAÇÃO DE PROGRESSÃO PER SALTUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ERRO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.Havendo o preenchimento dos requisitos previstos na Lei de Execuções Penais para o trabalho externo, deve o Magistrado analisar as condições e idoneidade da empresa que oferece oportunidade ao apenado, considerando, para tanto, o cumprimento dos objetivos primordiais da Lei de Execuções Penais, como a ressocialização do preso. 2. No presente caso, demonstrado que a carga de horário e a folga semanal do apenado a serem cumpridas na empresa familiar mostram-se incompatíveis com o disposto no artigo 33 da Lei de Execuções Penais, das 16:00h às 23:00h, inclusive aos sábados e domingos, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito. 3. A data para a progressão de regime de cumprimento de pena é o efetivo ingresso do apenado no regime anterior, não sendo suficiente para tanto o mero cumprimento do requisito temporal (objetivo) para a progressão do regime. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Negado provimento ao recurso do recorrente.

Data do Julgamento : 25/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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