TJDF RAG - 962771-20160020282786RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do artigo 197, caput, da Lei de Execuções Penais e da Súmula 700, Supremo Tribunal Federal, é tempestivo o recurso de agravo em execução distribuído dentro do prazo de 5 (cinco) dias, o qual é contado em dobro quando o agravante litiga patrocinado pela Defensoria Pública. 2. Se o laudo de exame criminológico recomenda acompanhamento psicossocial, é correto aguardar relatório final acerca das condições psicológicas de condenado por crime contra dignidade sexual, visando aferir se está apto ao retorno do convívio em sociedade, mostrando-se também prudente conceder previamente benefícios externos antes da progressão ao regime aberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme inteligência do artigo 197, caput, da Lei de Execuções Penais e da Súmula 700, Supremo Tribunal Federal, é tempestivo o recurso de agravo em execução distribuído dentro do prazo de 5 (cinco) dias, o qual é contado em dobro quando o agravante litiga patrocinado pela Defensoria Pública. 2. Se o laudo de exame criminológico recomenda acompanhamento psicossocial, é correto aguardar relatório final acerca das condições psicológicas de condenado por crime contra dignidade sexual, visando aferir se está apto ao retorno do convívio em sociedade, mostrando-se também prudente conceder previamente benefícios externos antes da progressão ao regime aberto. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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