TJDF RAG - 963481-20160020160304RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA DEFESA ATENDIDO PELO JUÍZO DA VEPERA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao andamento da execução disponível no sistema de informação deste Tribunal, verifica-se que o Juízo da VEPERA proferiu decisão nos termos requeridos pela Defesa, ou seja, para que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade seja provisória e que conste do mandado de prisão cláusula de apresentação imediata do agravado. Assim, com a nova decisão, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal. 2. Recurso prejudicado.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANDADO DE PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DA DEFESA ATENDIDO PELO JUÍZO DA VEPERA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao andamento da execução disponível no sistema de informação deste Tribunal, verifica-se que o Juízo da VEPERA proferiu decisão nos termos requeridos pela Defesa, ou seja, para que a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade seja provisória e que conste do mandado de prisão cláusula de apresentação imediata do agravado. Assim, com a nova decisão, ocorreu a perda superveniente do interesse recursal. 2. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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