TJDF RAG - 963771-20160020208914RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEMORA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES. I. O intervalo, ainda que considerável, entre o trânsito em julgado para o agravante e o início da execução,é insuficiente para demonstrar o prejuízo. A extinção de punibilidade expedida na execução anterior ocorreu antes da irrecorribilidade dos fatos em análise. Não se vislumbra gravame cabível de ser corrigido pela via eleita. II. A suspensão do mandado de prisão é medida de caráter cautelar que exige, além do perigo na demora (periculum in mora), a mínima plausibilidade jurídica (fumus boni iuri). Os requisitos estão ausentes. III. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEMORA NO INÍCIO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS AUSENTES. I. O intervalo, ainda que considerável, entre o trânsito em julgado para o agravante e o início da execução,é insuficiente para demonstrar o prejuízo. A extinção de punibilidade expedida na execução anterior ocorreu antes da irrecorribilidade dos fatos em análise. Não se vislumbra gravame cabível de ser corrigido pela via eleita. II. A suspensão do mandado de prisão é medida de caráter cautelar que exige, além do perigo na demora (periculum in mora), a mínima plausibilidade jurídica (fumus boni iuri). Os requisitos estão ausentes. III. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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