DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, CP). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. BIÊNIO PRESCRICIONAL. RÉU RELATIVAMENTE MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. ATO ADMINISTRATIVO JUDICIAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Se, na execução de pena corporal convertida em restritiva de direitos, o apenado mostra-se inerte quanto ao início do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deve-se prontamente submetê-lo à conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade (art. 51, inc. I e II, e art. 181, § 1º, d, da LEP), sob pena de transformar a execução dessa pena alternativa em perene, haja vista as sucessivas interrupções da curso prescricional. 2. Para os fins do art. 117, V, do Código Penal, em se tratando da execução de penas alternativas, o comparecimento à denominada audiência inicial de cumprimento de pena alternativa e a retirada do ofício de encaminhamento pelo réu não constituem causas de interrupção da prescrição. 3. Não constatada a existência de qualquer causa de interrupção da prescrição, forçosa a declaração de extinção da pretensão executória estatal. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.