AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. ARTIGO 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO HOMOLOGADO. JUÍZO DE CONHECIMENTO ARQUIVOU AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da ocorrência de falta grave consistente na prática de crime doloso em inquérito disciplinar, em princípio, prescinde da apuração e condenação do fato criminoso pelo Juízo de Conhecimento, tendo em vista a independência entre as esferas criminal, cível e administrativa, mas a regra, em certas hipóteses, deve ser flexibilizada, a fim de resguardar a coerência do sistema. 2. No caso destes autos, a decisão da instância penal, que determinou o arquivamento da ação proposta para apurar o mesmo fato, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal, deve repercutir no âmbito administrativo, pois um fato que jamais será apurado pelo Juízo de Conhecimento não deve servir de suporte para o reconhecimento de falta grave, com base no artigo 52, caput, da Lei de Execuções Penais. 3. Recurso desprovido.