EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EXCLUSÃO PRECOCE DO FATO TRANSGRESSOR DOS ASSENTOS CARCERÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, no caso de faltas disciplinares, a prescrição ocorre em 3 (três) anos, porquanto na ausência de previsão legal específica acerca da matéria, deve ser utilizado, analogicamente, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, CP. 2. Não havendo se encerrado o inquérito disciplinar, bem como não ultrapassado o prazo prescricional 3 (três) anos da pretensão de se apurar falta grave, mostra-se precoce a decisão do Juízo da Execução que determinou a retirada de eventual conduta transgressora dos assentos comportamentais carcerários do reeducando. 3. Satisfeito o requisito objetivo para a progressão de regime prisional, o sentenciado não pode ser prejudicado, aguardando indefinidamente a instauração ou conclusão do inquérito disciplinar para apurar infração grave, a fim de ser definida sua situação processual. 4. Recurso parcialmente provido.