RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O INDULTO EM FAVOR DA SENTENCIADA. FALTA GRAVE NÃO APURADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme disposição literal do artigo 5º do Decreto Presidencial, somente a aplicação de sanção por falta grave, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, com garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa, nos doze meses que antecederam o decreto, é que impossibilita a concessão de indulto. 2. Na espécie, havendo notícias nos autos das faltas cometidas pela sentenciada, sendo que ela foi advertida anteriormente e, ainda sim, descumpriu a pena restritiva estabelecida, pois somente compareceu no ano de 2016 para solicitar a deprecação de sua execução para a Comarca de Planaltina/GO, sem apresentar qualquer justificativa, mostra-se mais prudente que seja realizada a audiência de justificação para apurar as faltas cometidas no período relevante, para só então, decidir acerca do indulto pleno. 3. Recurso de agravo conhecido e parcialmente provido.