RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SENTENCIADA CONDENADA POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (4,15G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO COM FULCRO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA ESTABELECER O REGIME PRISIONAL ADEQUADO, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDO PARA O INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidental do disposto no artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, o qual determina que a pena pelos crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo deverá ser cumprida no regime inicial fechado, razão pela qual a matéria deve ser analisada à luz do disposto no Código Penal. 2. Após a declaração de inconstitucionalidade da previsão de cumprimento de pena em regime inicial fechado, passou-se a admitir o estabelecimento do regime prisional de acordo com os ditames do Código Penal, que, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente aos réus cujas condenações já transitaram em julgado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na espécie, embora o quantum da pena imposta seja inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, verifica-se que foram valorados negativamente os antecedentes, além de que houve a apreensão de 4,15g de crack, droga considerada de alto poder lesivo. 4. Preliminar rejeitada, recurso conhecido e não provido para manter a decisão do Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que, diante da inconstitucionalidade do regime inicial fechado no crime de tráfico de drogas, alterou o regime prisional imposto à sentenciada para o inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.