TJDF RAG - 964847-20160020335240RAG
RECURSO DE AGRAVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - RETROAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO DEFINITIVO PARA O FIM DO PRAZO RECURSAL. I. Os recursos extraordinário e especial não admitidos na origem, em decisões mantidas pela corte superior, não impedem o trânsito em julgado da pretensão punitiva. II. No caso, a data da coisa julgada deve retroagir ao fim do prazo recursal do último instrumento cabível. Jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA - RETROAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO DEFINITIVO PARA O FIM DO PRAZO RECURSAL. I. Os recursos extraordinário e especial não admitidos na origem, em decisões mantidas pela corte superior, não impedem o trânsito em julgado da pretensão punitiva. II. No caso, a data da coisa julgada deve retroagir ao fim do prazo recursal do último instrumento cabível. Jurisprudência do STF, do STJ e desta Corte. III. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de habitualidade criminosa. IV. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão