TJDF RAG - 964880-20160020333839RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVO BENEFÍCIO. DATA DO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O marco inicial para concessão de futura progressão para o regime prisional aberto deve ser a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto, e não aquela em que teria preenchido o requisito objetivo para a concessão da progressão nesse último regime. A retroação dos efeitos da decisão de progressão para a data em que supostamente teria direito ao benefício impede que o apenado cumpra, efetivamente, o tempo mínimo exigido em lei no regime anterior para nova progressão, violando-se o disposto no art. 112, caput, da LEP. 2. Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MARCO INICIAL PARA NOVO BENEFÍCIO. DATA DO INGRESSO NO REGIME ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. 1. O marco inicial para concessão de futura progressão para o regime prisional aberto deve ser a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto, e não aquela em que teria preenchido o requisito objetivo para a concessão da progressão nesse último regime. A retroação dos efeitos da decisão de progressão para a data em que supostamente teria direito ao benefício impede que o apenado cumpra, efetivamente, o tempo mínimo exigido em lei no regime anterior para nova progressão, violando-se o disposto no art. 112, caput, da LEP. 2. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
Mostrar discussão