TJDF RAG - 964930-20160020325337RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ORIENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 Nos termos do artigo 117, V, do CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 2. Ocorre a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória na data em que o sentenciado comparece ao juízo da execução para participar de grupo de orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direitos, considerando que tal atividade é computada como cumprimento parcial da pena. 3. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ORIENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1 Nos termos do artigo 117, V, do CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 2. Ocorre a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória na data em que o sentenciado comparece ao juízo da execução para participar de grupo de orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direitos, considerando que tal atividade é computada como cumprimento parcial da pena. 3. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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