TJDF RAG - 965047-20160020284533RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. FUGA. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL. RECAPTURA. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação está sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a fuga do agravante, adata de sua recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir o benefício de saídas temporárias. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA GRAVE. FUGA. CONTAGEM DE PRAZO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INTERRUPÇÃO. NOVO MARCO TEMPORAL. RECAPTURA. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, com exceção do livramento condicional, cuja vedação está sumulada no enunciado nº 441, do STJ, do indulto e da comutação de pena. Precedentes do STF e STJ. Constatada a fuga do agravante, adata de sua recaptura é o marco inicial de contagem de prazo para auferir o benefício de saídas temporárias. Recurso de agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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