TJDF RAG - 965060-20160020163312RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. Inexiste erro material na conta de liquidação do sentenciado quando ela reproduz de forma precisa e correta a pena imposta em decisão transitada em julgado. O Juiz, na fase da execução penal, não possui competência para modificar a pena imposta ao sentenciado por decisão imutável e indiscutível prolatada pelo STJ, notadamente porque não se cuida de aplicação de lei mais benéfica, mas de verdadeira alteração do julgado. Não se mostra viável a aplicação da Lei nº 11.343/2006, em especial da causa de diminuição do § 4º, quando se trata de agravante reincidente. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. Inexiste erro material na conta de liquidação do sentenciado quando ela reproduz de forma precisa e correta a pena imposta em decisão transitada em julgado. O Juiz, na fase da execução penal, não possui competência para modificar a pena imposta ao sentenciado por decisão imutável e indiscutível prolatada pelo STJ, notadamente porque não se cuida de aplicação de lei mais benéfica, mas de verdadeira alteração do julgado. Não se mostra viável a aplicação da Lei nº 11.343/2006, em especial da causa de diminuição do § 4º, quando se trata de agravante reincidente. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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