TJDF RAG - 965085-20160020328770RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção. 3. Afigura-se razoável o indeferimento de visita de companheira do apenado, quando a pretendente à visitação está cumprindo pena por tráfico de drogas, mesmo que a reprimenda privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DE COMPANHEIRA QUE CUMPRE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. 1. O direito dos internos de receber visitas não pode ser compreendido como absoluto ou irrestrito, haja vista a possibilidade de sua suspensão ou restrição ante as circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, merece prestígio a ponderação - razoável e adequada - efetivada pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista o risco de que tal contato prejudique a finalidade ressocializadora da sanção. 3. Afigura-se razoável o indeferimento de visita de companheira do apenado, quando a pretendente à visitação está cumprindo pena por tráfico de drogas, mesmo que a reprimenda privativa de liberdade seja substituída por restritivas de direito. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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