TJDF RAG - 965093-20160020325505RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DO RECAMBIAMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta disciplinar de natureza grave, antes do término do inquérito disciplinar instaurado, dos seus assentamentos, para impedir a valoração de seus efeitos negativos no curso da execução da pena.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO AGUARDANDO CONCLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS MESES DO RECAMBIAMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA FALTA GRAVE. EXCLUSÃO DO FATO DOS ASSENTAMENTOS. O reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave impõe a regressão de regime e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, além de impedir o deferimento daqueles que dependam da análise do comportamento do apenado. Mostra-se prematura a exclusão da conduta do interno classificada como falta disciplinar de natureza grave, antes do término do inquérito disciplinar instaurado, dos seus assentamentos, para impedir a valoração de seus efeitos negativos no curso da execução da pena.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão