PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CP. DETRAÇÃO. DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR NO MONTANTE DA PENA. OPERAÇÃO IRRELEVANTE PARA FINS DE ELEIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. INSTITUTOS DISC 1 - Nos termos do art. 112, inciso I, do CP, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2 - Operar-se a detração não faz com que o tempo de pena remanescente torne-se o parâmetro para a eleição do prazo prescricional. À luz do art. 110, caput, do CP, a prescrição após o trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pela literal pena aplicada, cujos prazos são aqueles fixados no art. 109 do CP. 3 - A prescrição e a detração são institutos que não se interrelacionam diretamente, embora a detração, bem como uma variedade de outros institutos penais e processuais penais, estejam primordialmente subordinados às balizas prescricionais. Recurso de Agravo em Execução conhecido e parcialmente provido.