TJDF RAG - 965242-20160020318578RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO - ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NATUREZA DA DROGA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados - vetor interpretativo inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal na declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990. Inviável a fixação de regime menos gravoso se a natureza da droga apreendida (crack) de alto poder destrutivo para a saúde, mantida em depósito e vendida pelo recorrente em área pública, recomenda a vigilância estatal mais acurada de seus atos.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO - ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.343/2006. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E NATUREZA DA DROGA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Caberá ao julgador, na análise do caso concreto, aferir as circunstâncias e condições do acusado para a fixação do regime adequado, pautando-se em elementos concretos e individualizados - vetor interpretativo inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal na declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/1990. Inviável a fixação de regime menos gravoso se a natureza da droga apreendida (crack) de alto poder destrutivo para a saúde, mantida em depósito e vendida pelo recorrente em área pública, recomenda a vigilância estatal mais acurada de seus atos.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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