TJDF RAG - 965249-20160020335032RAG
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de alteração da data efetiva para o cálculo dos benefícios.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A data do ingresso do apenado no regime menos gravoso é o termo inicial para a contagem de novos benefícios relativos à progressão. 2. Nos termos da Súmula n. 491 do Superior Tribunal de Justiça é inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de alteração da data efetiva para o cálculo dos benefícios.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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