AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8380/2014. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei dos Crimes Hediondos firmou entendimento no sentido de mitigar direitos e garantias, de restringir a liberdade, de reduzir benefícios, de aumentar a pena, sem considerar a possibilidade da sua diminuição em casos excepcionais. Portanto, se o legislador infraconstitucional tivesse considerado como hedionda a conduta narrada no art. 33, §4º, da Lei Antidrogas, de modo algum a privilegiaria com a redução prevista. 2. Tendo em vista que o crime de homicídio qualificado-privilegiado não é considerado hediondo, em virtude da ausência de previsão nos artigos 1º e 2º da Lei nº. 8.072/90, os quais fazem menção apenas ao homicídio qualificado, o mesmo tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o referido art. 2º faz alusão ao tráfico ilícito de drogas, no intuito de conceder o privilégio aos réus em situação de menor reprovabilidade da conduta. 3. Na sessão plenária do dia 23/07/2016, o Supremo Tribunal Federal, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, concluiu o julgamento do HC 118.533, afastando a equiparação do crime de tráfico privilegiado ao crime hediondo. Assim, compete ao Juízo da Vara de Execuções a análise acerca dos demais requisitos previstos para o benefício do indulto pleno aos condenados por tráfico privilegiado, nos termos do Decreto Presidencial nº 8.380/2014. 4. Recurso parcialmente provido.