TJDF RAG - 965377-20160020158647RAG
EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da negativa de submissão de condenado a exame criminológico, alegando ser necessário para a adequada individualização da pena, por se tratar de condenado a regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico. Ausentes essa necessidade, aferível em cada caso concreto, não está o Juiz obrigado a determinar a e realização do exame. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME INICIAL FECHADO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1 O Ministério Público recorre da negativa de submissão de condenado a exame criminológico, alegando ser necessário para a adequada individualização da pena, por se tratar de condenado a regime fechado. 2 A Súmula 439 do STJ confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico. Ausentes essa necessidade, aferível em cada caso concreto, não está o Juiz obrigado a determinar a e realização do exame. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
01/09/2016
Data da Publicação
:
14/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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