PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO DISCIPLINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há dúvidas de que, em regra, a pendência de análise da falta disciplinar de natureza grave impossibilita a aferição do requisito subjetivo para fins de avaliação dos benefícios. Contudo, a menção de que o interno cometeu, em tese, uma falta grave, desacompanhada da respectiva conclusão do inquérito disciplinar, não pode prejudicá-lo depois de decorrido mais de 1 (um) ano da data do fato (21/7/2015) sem qualquer apreciação, sob pena de configuração de constrangimento ilegal. 2. Na espécie, uma vez concluído o inquérito e apurada a falta grave, nada obsta que o Parquet formule pedido para adoção de providências pertinente a regressão de regime e que a própria vara de execuções penais adote as regras insculpidas nos artigos 111 e 118 da Lei de Execuções Penais, pois a decisão vergastada tem caráter rebus sic stantibus, o que permite seja novamente reapreciada em razão de mudança fática. 3. Recurso conhecido e desprovido.