TJDF RAG - 965972-20160020343944RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. REQUISIÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A concessão de benefícios externos ao apenado exige especial atenção do magistrado responsável pela execução penal, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização (Acórdão n. 833113, 20140020265232RAG, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/11/2014, Publicado no DJE: 24/11/2014. Pág.: 119). 2 - À luz do teor da Súmula Vinculante n° 26 do Supremo Tribunal Federal e do Enunciado 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a exigência judicial de realização de exames psiquiátricos visando a aferição do atual estado mental do reeducando considerado semi-imputável, anteriormente à concessão dos benefícios externos, deve ser fundamentada, que é o que se tem no presente caso. 3 - No caso, reconhecendo o juízo da execução penal que o apenado cumpriu com o requisito objetivo para a progressão e regime ao semiaberto, condicionou o juízo a concessão das benesses externas tão somente ao laudo positivo psiquiátrico. 4 - A comprovação de que o apenado já fora submetido a grupo de acompanhamento psicológico terapêutico atinente ao desenvolvimento de uma sexualidade saudável não indica, por si só, que tais tratamentos alcançaram o objetivo e modificaram os traços de personalidade negativos do indivíduo. 5 - Assim, mostra-se razoável e prudente a determinação judicial de análise de suas condições psiquiátricas e da capacidade de convivência em sociedade. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. INDEFERIMENTO. REQUISIÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A concessão de benefícios externos ao apenado exige especial atenção do magistrado responsável pela execução penal, uma vez que demanda do apenado um elevado senso de autodisciplina e responsabilidade, sob o risco de que se perca o progresso já alcançado no processo de ressocialização (Acórdão n. 833113, 20140020265232RAG, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/11/2014, Publicado no DJE: 24/11/2014. Pág.: 119). 2 - À luz do teor da Súmula Vinculante n° 26 do Supremo Tribunal Federal e do Enunciado 439 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a exigência judicial de realização de exames psiquiátricos visando a aferição do atual estado mental do reeducando considerado semi-imputável, anteriormente à concessão dos benefícios externos, deve ser fundamentada, que é o que se tem no presente caso. 3 - No caso, reconhecendo o juízo da execução penal que o apenado cumpriu com o requisito objetivo para a progressão e regime ao semiaberto, condicionou o juízo a concessão das benesses externas tão somente ao laudo positivo psiquiátrico. 4 - A comprovação de que o apenado já fora submetido a grupo de acompanhamento psicológico terapêutico atinente ao desenvolvimento de uma sexualidade saudável não indica, por si só, que tais tratamentos alcançaram o objetivo e modificaram os traços de personalidade negativos do indivíduo. 5 - Assim, mostra-se razoável e prudente a determinação judicial de análise de suas condições psiquiátricas e da capacidade de convivência em sociedade. 6 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
19/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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