TJDF RAG - 966154-20160020165615RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, considerou como marco temporal para progressão de regime a data do último flagrante e não do último transito em julgado. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo parcialmente provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que refaça o cálculo de unificação de pena considerando novo marco inicial.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO MARCO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, considerou como marco temporal para progressão de regime a data do último flagrante e não do último transito em julgado. 2 Em caso de nova condenação no curso da execução, deverá ser somada a nova pena ao restante da que está sendo cumprida para se determinar o regime prisional, considerando como termo inicial a data do trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo parcialmente provido para determinar ao Juízo das Execuções Penais que refaça o cálculo de unificação de pena considerando novo marco inicial.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão