TJDF RAG - 966158-20160020222112RAG
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL E BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Reeducando que pede progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico, alegando que já alcançou o requisito objetivo e o seu direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 A Súmula Vinculante 26 confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a sua real necessidade. O Juízo da Execução envida debalde esforços há quase dois anos na entativa de que seja realizado o exame criminológico. Conforme conta de liquidação, o reeducando já resgatou doze anos, um mês e vinte e três dias, remanescendo apenas um ano, dois meses e vinte e quatro dias, com perspectiva de cumprimento integral da pena em 26/04/201. Estando evidenciada a desídia estatal no trato da questão penitenciária - que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu como Estado de Coisas Inconstitucional - não é razoável condicionar a apreciação de benefícios ao exame quando já se aproxima inexoravelmente o término da pena. 3 Agravo parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROGRESSÃO DE REGIME, LIVRAMENTO CONDICIONAL E BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DESÍDIA ESTATAL CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Reeducando que pede progressão ao regime aberto sem necessidade de exame criminológico, alegando que já alcançou o requisito objetivo e o seu direito não pode ser postergado em razão da morosidade da Justiça. 2 A Súmula Vinculante 26 confere ao Juiz, mediante critério discricionário, a faculdade de mandar realizar ou não o exame criminológico quando demonstrada a sua real necessidade. O Juízo da Execução envida debalde esforços há quase dois anos na entativa de que seja realizado o exame criminológico. Conforme conta de liquidação, o reeducando já resgatou doze anos, um mês e vinte e três dias, remanescendo apenas um ano, dois meses e vinte e quatro dias, com perspectiva de cumprimento integral da pena em 26/04/201. Estando evidenciada a desídia estatal no trato da questão penitenciária - que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu como Estado de Coisas Inconstitucional - não é razoável condicionar a apreciação de benefícios ao exame quando já se aproxima inexoravelmente o término da pena. 3 Agravo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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