TJDF RAG - 966160-20160020204590RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA NOVA LEI E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por tráfico de drogas sob a vigência da Lei 6.368/1976, pretendendo a benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 2 O agente respondia por latrocínio e homicídio à época da condenação, constando ainda envolvimento anterior com drogas ilícitas, evidenciando que fanhava a vida com suas atividades criminosas. Em casos tais, não se deve aplicar a causa de diminuição prevista na lei posterior, criando-se uma terceira lei mediante a junção da outras duas. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGA PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PRETENSÃO À APLICAÇÃO DA NOVA LEI E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Reeducando condenado por tráfico de drogas sob a vigência da Lei 6.368/1976, pretendendo a benesse prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006. 2 O agente respondia por latrocínio e homicídio à época da condenação, constando ainda envolvimento anterior com drogas ilícitas, evidenciando que fanhava a vida com suas atividades criminosas. Em casos tais, não se deve aplicar a causa de diminuição prevista na lei posterior, criando-se uma terceira lei mediante a junção da outras duas. 3 Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
08/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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