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Jurisprudência


TJDF RAG - 966162-20160020200523RAG

Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. CONDENADO QUE NÃO RETORNA DO SAIDÃO NO PRAZO. RECAPTURA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA, DOIS DIAS DEPOIS. MÃE SUBMETIDA A CIRURGIA E ALTA COMPLEXIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRO PARENTE CAPAZ DE CUIDAR DA IDOSA. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado não retornou de saídão na data prevista, sendo capturado menos de setenta e duas horas depois na casa de sua genitora, idosa e convlescente de grave cirurgia. 2 Evidenciado que o condenado não tinha efetivamente a intenção de fugir, deixando de retornar no momento previsto para cuidar da mãe idosa e recém-operada, não há como impor falta grave. Todavia, errou ao não comunicar à autoridade comeptente a impossibilidade do retorna, ensejando as noerosas diligências de recaptura. Atentando-se para os fins da execução penal, afigurta-se razoável reclassificar a infração para falta média, conforme artigo 119, inciso XVIII, do Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais. 3 Agravo provido.

Data do Julgamento : 08/09/2016
Data da Publicação : 20/09/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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