AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSILIBIDADE. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENCIADO NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de indulto, prevista no Decreto Presidencial nº 8.380/2014, deve ser indeferida quando não satisfeito o requisito objetivo, qual seja, o cumprimento até 25.12.2014 de 1/4 da reprimenda, no caso de réu primário. 2. Ao apenado é obrigatório manter seu endereço atualizado e qualquer alteração deve ser imediatamente informada ao Juízo das Execuções. 3. Diante da intimação pessoal do sentenciado para cumprir sua reprimenda, bem como da falta de justificação de sua ausência à audiência designada pelo Juízo da VEPEMA para retomar seu cumprimento, correta a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sendo desnecessária a intimação por edital. 4. Recurso conhecido e desprovido.