TJDF RAG - 966339-20160020336316RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 157, § 3º, 2ª PARTE, C/C O 14, CAPUT, INCISO II, E 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 29, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 70, 1ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 3º, 2ª parte, c/c o 14, caput, inciso II, e 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 29, caput, na forma do artigo 70, 1ª parte, todos do Código Penal, à realização prévia de exame criminológico, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGOS 157, § 3º, 2ª PARTE, C/C O 14, CAPUT, INCISO II, E 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O 29, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 70, 1ª PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DE CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tem-se como suficientemente fundamentada a decisão que posterga a análise da concessão de benefícios extramuros (trabalho externo) para depois da submissão do sentenciado, condenado pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 3º, 2ª parte, c/c o 14, caput, inciso II, e 157, § 2º, incisos I e II, c/c o 29, caput, na forma do artigo 70, 1ª parte, todos do Código Penal, à realização prévia de exame criminológico, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com adoção das cautelas que a espécie recomenda.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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