TJDF RAG - 966344-20160020334302RAG
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o agravante está cumprindo pena decorrente de conduta diversa daquela que, em tese, foi perpetrada contra a pessoa que pretende visitá-lo, na condição de genitora, sendo certo, inclusive, que, pelo suposto crime de ameaça sequer foi proposta ação penal e não há nenhuma medida protetiva a ser por ele observada, dá-se provimento ao recurso para assegurar o direito de visitas.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FACE DO INTERNO - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Se o agravante está cumprindo pena decorrente de conduta diversa daquela que, em tese, foi perpetrada contra a pessoa que pretende visitá-lo, na condição de genitora, sendo certo, inclusive, que, pelo suposto crime de ameaça sequer foi proposta ação penal e não há nenhuma medida protetiva a ser por ele observada, dá-se provimento ao recurso para assegurar o direito de visitas.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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