TJDF RAG - 966563-20160020346903RAG
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO NO REGIME ANTERIOR - CUMPRIMENTO FICTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. O marco inicial para concessão dos benefícios da execução penal é a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime anterior, e não o dia em que preencheu os requisitos para a progressão. II. A progressão do sentenciado a regime mais brando exige o cumprimento de prazo legal mínimo da pena privativa de liberdade no estágio anterior, obstada a progressão per saltum. Súmula 491 do STJ. III. Inadmissível a contagem do prazo de cumprimento da sanção corporal no regime mais gravoso como se no intermediário fosse. IV. Agravo desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DATA DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO NO REGIME ANTERIOR - CUMPRIMENTO FICTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. I. O marco inicial para concessão dos benefícios da execução penal é a data em que o sentenciado iniciou o cumprimento da pena no regime anterior, e não o dia em que preencheu os requisitos para a progressão. II. A progressão do sentenciado a regime mais brando exige o cumprimento de prazo legal mínimo da pena privativa de liberdade no estágio anterior, obstada a progressão per saltum. Súmula 491 do STJ. III. Inadmissível a contagem do prazo de cumprimento da sanção corporal no regime mais gravoso como se no intermediário fosse. IV. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SANDRA DE SANTIS
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