AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS RESULTANDO EM MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO A CUMPRIR, JÁ DESCONTADA A DETRAÇÃO - INDIVÍDUO REINCIDENTE, NA SEGUNDA EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS EM REPRIMENDA CORPORAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS NO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 44, § 5º do Código Penal, sobrevindo condenação à pena corporal que, unificada à primeira execução - cuja pena física estava substituída por sanções restritivas de direitos -, resultam em pena remanescente superior a 3 (três) anos de reclusão, já descontada a detração, para indivíduo já considerado reincidente, revela-se escorreita a decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais que determinou a imediata reconversão da reprimenda alternativa em pena privativa de liberdade e, consequentemente, a unificação das duas execuções no regime semiaberto, tendo em vista a incompatibilidade de cumprimento simultâneo de tais sanções.