TJDF RAG - 966622-20160020328747RAG
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO O RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSEQUENTE RELATIVO À CONCESSÃO DE INDULTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em detração penal em relação ao tempo em que o acusado permaneceu em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como o recolhimento noturno e o comparecimento periódico em juízo -, visto que referidas benesses permitiram a manutenção da liberdade do agente, e não representam antecipação do cumprimento da pena, além de não se encaixarem em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe acerca do instituto da detração. Pedido de concessão de indulto pleno restou prejudicado.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE DETRAÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO TEMPO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO O RECOLHIMENTO NO PERÍODO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO SUBSEQUENTE RELATIVO À CONCESSÃO DE INDULTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em detração penal em relação ao tempo em que o acusado permaneceu em gozo de liberdade provisória com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão - como o recolhimento noturno e o comparecimento periódico em juízo -, visto que referidas benesses permitiram a manutenção da liberdade do agente, e não representam antecipação do cumprimento da pena, além de não se encaixarem em quaisquer das hipóteses previstas no artigo 42 do Código Penal, que dispõe acerca do instituto da detração. Pedido de concessão de indulto pleno restou prejudicado.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
21/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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