AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO. FALTAS GRAVES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. FIXAÇÃO DE DATA RETROATIVA PARA BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A fuga do sentenciado durante o cumprimento da pena caracteriza falta grave e constitui fundamentação idônea para afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional. A verificação do comportamento do sentenciado deve ser feita durante toda a execução da pena. A prática de falta grave não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ), mas impede a concessão do benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante o resgate da pena, nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal. Precedentes do STJ. Não há bis in idem na regressão do regime de cumprimento de pena do agravante e no indeferimento do pedido de livramento condicional devido ao cometimento de falta grave.Concedida a progressão para o regime semiaberto, a data-base será a do efetivo ingresso no novo regime.