TJDF RAG - 966684-20160020340044RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELOS IRMÃOS DO DETENTO. COMPROVADO VINCULO SOCIOAFETIVO. TENRA IDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Apesar da comprovação do vínculo socioafetivo entre os menores e o interno do sistema prisional, os requerentes possuem tenra idade, um com 7 (sete) e o outro com 13 (treze) anos, inviabilizando a entrada no estabelecimento prisional, diante de suas vulnerabilidades. 2. No caso, o princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA FORMULADO PELOS IRMÃOS DO DETENTO. COMPROVADO VINCULO SOCIOAFETIVO. TENRA IDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Apesar da comprovação do vínculo socioafetivo entre os menores e o interno do sistema prisional, os requerentes possuem tenra idade, um com 7 (sete) e o outro com 13 (treze) anos, inviabilizando a entrada no estabelecimento prisional, diante de suas vulnerabilidades. 2. No caso, o princípio da proteção integral da criança/adolescente, previsto nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, caput, da Constituição Federal, sobrepõe-se ao direito de visita do preso, previsto no artigo 41 da Lei de Execuções Penais. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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