TJDF RAG - 966685-20160020344890RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PROGRESSAO DE REGIME UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 2/5. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NEGADO. 1. A utilização da fração no patamar de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime, somente é possível, por exigência legal (Lei nº 8.072/90), se o réu não for reincidente, independentemente se à época do cometimento do crime hediondo o sentenciado era primário. 2. A concessão de trabalho externo ao sentenciado em regime fechado deve obedecer aos requisitos elencados no artigo 36 e 37 da LEP. 3. Negado provimento ao recurso.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. PROGRESSAO DE REGIME UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 2/5. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. RECURSO NEGADO. 1. A utilização da fração no patamar de 2/5 (dois quintos) para progressão de regime, somente é possível, por exigência legal (Lei nº 8.072/90), se o réu não for reincidente, independentemente se à época do cometimento do crime hediondo o sentenciado era primário. 2. A concessão de trabalho externo ao sentenciado em regime fechado deve obedecer aos requisitos elencados no artigo 36 e 37 da LEP. 3. Negado provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/09/2016
Data da Publicação
:
22/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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