RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ARTIGO 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER CONSIDERADO. DATA DA FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA PELO LEGISLADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Se a Defesa faz a indicação correta das peças a serem trasladadas ao recurso de agravo, e o juízo de origem efetivamente anexa os documentos, ao fazer o juízo de retratação, resta suprida a omissão inicialmente observada, possibilitando o conhecimento do recurso. 2. Diferentemente da pena de multa (artigo 49, § 1º, do Código Penal), o dispositivo que regula a prestação pecuniária (artigo 45, § 1º, do Código Penal) não estabeleceu qual o salário mínimo a ser considerado na data do pagamento da mencionada pena substitutiva, de modo que, em razão do silêncio, é possível concluir que o valor a ser considerado é o vigente na data da fixação da prestação, e não o da época dos fatos. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu o pedido de readequação do montante da prestação pecuniária.