TJDF RAG - 967647-20160020367434RAG
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. DEMORA NA CONCLUSÃO. FALHA ESTATAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO PRECISA SER RAZOÁVEL. PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que deixou de homologar o ato administrativo e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do interno, uma vez que não há como imputar ao apenado maior prejuízo em razão de inércia estatal, sobretudo porque já aguardou por longo período a conclusão do apuratório, não sendo razoável que deixe de obter a concessão de benefícios quando não deu causa a demora na apuração de falta grave. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE FALTAS GRAVES. DEMORA NA CONCLUSÃO. FALHA ESTATAL. PRAZO PARA CONCLUSÃO PRECISA SER RAZOÁVEL. PREJUÍZO AO APENADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que deixou de homologar o ato administrativo e determinou a exclusão do fato dos assentamentos do interno, uma vez que não há como imputar ao apenado maior prejuízo em razão de inércia estatal, sobretudo porque já aguardou por longo período a conclusão do apuratório, não sendo razoável que deixe de obter a concessão de benefícios quando não deu causa a demora na apuração de falta grave. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
27/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Mostrar discussão