RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da ficção jurídica para explicar a natureza jurídica do crime continuado. Trata-se de um benefício concedido ao apenado, quando delitos de mesma espécie, praticados em mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e ainda com unidade de desígnios, serão considerados como crime único para fins de aplicação de pena, com exasperação variável de acordo com o número de crimes cometidos. II. Não há que se falar em reiteração delitiva sendo o réu primário e tendo praticado apenas dois crimes com um único objetivo: pagar ao traficante que o ameaçou de que mataria ele e sua mãe, caso não arcasse com o prejuízo ocasionado por ocasião do abalroamento do seu veículo. Além disso, deve-se considerar que ele próprio se apresentou à delegacia tão logo teve conhecimento do mandado de prisão contra si, fato que destoa completamente de alguém com perfil de habitualidade criminosa. III. Forçoso reconhecer a continuidade delitiva nos crimes imputados ao réu, uma vez que presentes os requisitos objetivos e a existência de vínculo subjetivo entre os eventos criminosos do presente caso. IV. Agravo conhecido e provido.