TJDF RAG - 967801-20160020309924RAG
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO POSSÍVEL. O Juízo da execução deve avaliar de forma prudente e de acordo com o que dispõe o artigos 39, I e 41, X e p.u, da LEP. O estabelecimento prisional é ambiente inadequado para um menor, ainda em fase de formação intelectual e psíquica. Deve ser mitigado o risco de uma intercorrência disciplinar por parte dos internos. A recente alteração do ECA, Lei 12.962, prevê, em específico, a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade por meio do direito de visitas. Entretanto, isso não se estende de forma automática à relação entre namorados. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. LIMITAÇÃO POSSÍVEL. O Juízo da execução deve avaliar de forma prudente e de acordo com o que dispõe o artigos 39, I e 41, X e p.u, da LEP. O estabelecimento prisional é ambiente inadequado para um menor, ainda em fase de formação intelectual e psíquica. Deve ser mitigado o risco de uma intercorrência disciplinar por parte dos internos. A recente alteração do ECA, Lei 12.962, prevê, em específico, a garantia da convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade por meio do direito de visitas. Entretanto, isso não se estende de forma automática à relação entre namorados. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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