TJDF RAG - 967974-20160020346969RAG
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 7.046/2009. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação transitada em julgado em data anterior ao marco temporal estabelecido no Decreto de comutação deve ser considerada para efeitos de cálculos do benefício, somando-se às penas das execuções em curso, ainda que a distribuição daquela tenha ocorrido após o prazo do Decreto. 2. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. DECRETO 7.046/2009. COMUTAÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. NOVA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTES DA DATA FINAL DO DECRETO. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DATA POSTERIOR. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação transitada em julgado em data anterior ao marco temporal estabelecido no Decreto de comutação deve ser considerada para efeitos de cálculos do benefício, somando-se às penas das execuções em curso, ainda que a distribuição daquela tenha ocorrido após o prazo do Decreto. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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