TJDF RAG - 967978-20160020347088RAG
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. FALTA GRAVE. APENADO CONSIDERADO FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE COMPROVADAMENTE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em preclusão da matéria se a defesa, ao tomar conhecimento da conta de liquidação, pleiteia a sua retificação ao Juízo. 2. Fixada a condição de comparecimento bimestral em Juízo, na concessão de prisão domiciliar, deve o apenado ser considerado foragido desde a última data de seu comparecimento perante o Estado-Juiz. 2. Não deve ser contado como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em relação ao qual o agravante, comprovadamente, não adimpliu as condições impostas ao regime domiciliar. 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. FALTA GRAVE. APENADO CONSIDERADO FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE COMPROVADAMENTE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em preclusão da matéria se a defesa, ao tomar conhecimento da conta de liquidação, pleiteia a sua retificação ao Juízo. 2. Fixada a condição de comparecimento bimestral em Juízo, na concessão de prisão domiciliar, deve o apenado ser considerado foragido desde a última data de seu comparecimento perante o Estado-Juiz. 2. Não deve ser contado como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em relação ao qual o agravante, comprovadamente, não adimpliu as condições impostas ao regime domiciliar. 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
28/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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