RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INAPLICÁVEL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. De acordo com o artigo 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindível a cópia da decisão agravada e sua intimação. 3. Se a parte trasladar antes do julgamento do recurso as peças essenciais já indicadas, este deve ser conhecido. 4. Considerando a existência de penas correspondentes a infrações diversas, para fins de análise de indulto, estas devem se somar. 5. Sendo uma pena de reclusão cumprida em regime aberto e a outra substituída por pena restritiva de direitos, necessário a reconversão desta para privativa de liberdade, a fim de que seja possível a unificação das penas e a averiguação das condições objetivas e subjetivas presentes no decreto natalino pelo juízo competente, à luz das regras de prevenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.