TJDF RAG - 968410-20160020317340RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
30/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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