RECURSO DE AGRAVO. CONDENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE ESTUDO EXTERNO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REALIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito do condenado em regime semiaberto de frenquentar aulas em ambiente externo ao presídio está condicionado ao cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, lapso temporal não atingido pelo recorrente. 2. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, a incapacidade ou deficiência do Poder Público na fiscalização do cumprimento das atividades externas não pode ser utilizada em prejuízo do apenado, até porque inexiste vedação na Lei de Execução Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantido o indeferimento do pedido de estudo externo, deferir ao agravante o pedido de alteração da proposta de trabalho externo, com autorização para exercício de atividades fora das dependências da empresa, ficando a cargo do Juiz da Execução regulamentar a fiscalização.