TJDF RAG - 969583-20160020330349RAG
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES. DEFERIMENTO DE VISITAÇÃO EXAMINADAS AS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), os demais casos merecem análise individualizada, dando sempre atenção primordial ao princípio do melhor interesse do menor. No caso concreto, é incontestável o benefício da visita das irmãs para a ressocialização do preso. Sobressai o direito de o preso reaproximar-se do convívio familiar.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENORES. DEFERIMENTO DE VISITAÇÃO EXAMINADAS AS CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. Ressalvado o direito de convivência da criança e do adolescente com a mãe ou pai privado de liberdade estabelecido no artigo 19, §4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), os demais casos merecem análise individualizada, dando sempre atenção primordial ao princípio do melhor interesse do menor. No caso concreto, é incontestável o benefício da visita das irmãs para a ressocialização do preso. Sobressai o direito de o preso reaproximar-se do convívio familiar.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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