TJDF RAG - 970164-20160020336285RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recorrente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. O cumprimento do requisito objetivo e o bom comportamento carcerário não bastam para a progressão ao regime aberto, em se tratando de sentenciado cujo laudo criminológico apresentou traços negativos de personalidade, com recomendação de acompanhamento psicológico. Tem-se como suficientemente fundamentado o indeferimento do pedido de progressão de regime, ancorado na necessidade de proporcionar ao recorrente as condições para uma reintegração harmônica à sociedade, que é uma das metas da execução penal, revelando que o Juiz está atento à situação do preso, promovendo a execução da pena com observância do sistema progressivo e adoção das cautelas que a espécie recomenda, inclusive, a continuidade do acompanhamento psicológico.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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