TJDF RAG - 970211-20160020333814RAG
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS EXTERNOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Demonstradas a natureza dos crimes (contra a liberdade sexual), sua gravidade, bem assim as peculiaridades do caso concreto, aliadas ao exame criminológico anterior que concluiu pela necessidade de acompanhamento psicológico sistemático do agravante, imprescindível se torna a realização de novo exame criminológico para a análise da concessão de benefícios externos. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. BENEFÍCIOS EXTERNOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF. NECESSIDADE. NATUREZA DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A Súmula Vinculante nº 26 conferiu uma faculdade ao Juiz para realização do exame criminológico, sendo possível determinar a sua realização, desde que exponha a necessidade de forma fundamentada. Nos termos do enunciado da Súmula nº 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Demonstradas a natureza dos crimes (contra a liberdade sexual), sua gravidade, bem assim as peculiaridades do caso concreto, aliadas ao exame criminológico anterior que concluiu pela necessidade de acompanhamento psicológico sistemático do agravante, imprescindível se torna a realização de novo exame criminológico para a análise da concessão de benefícios externos. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
04/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
Mostrar discussão