main-banner

Jurisprudência


TJDF RAG - 970327-20160020356254RAG

Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PRÁTICA DE NOVO LATROCÍNIO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. A prática de novo crime de latrocínio durante o período em que o agravante esteve foragido do sistema prisional, no qual cumpria pena em regime semiaberto, configura falta grave e justifica a perda de 1/3 dos dias remidos. Inteligência do art. 127 da LEP. 2. Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada (verbete n. 439 da súmula do STF). 3.Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico (Súmula vinculante n. 26 do STF). 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/09/2016
Data da Publicação : 04/10/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Mostrar discussão